Termos de Uso - PropostaCerta

Última atualização: 28 de Outubro de 2026

1. O QUE É O PROPOSTACERTA

O PropostaCerta é um software como serviço (SaaS) que auxilia prestadores de serviços na criação, gestão e envio de orçamentos profissionais, operado pela Tecnopratodos.

2. RESPONSABILIDADE SOBRE OS ORÇAMENTOS

A Tecnopratodos é apenas uma ferramenta de software. A responsabilidade pela execução do serviço, pela qualidade, prazos e cumprimento do orçamento é exclusiva do prestador de serviço. O PropostaCerta não intermedeia pagamentos entre o prestador e o cliente final.

3. PAGAMENTO E ASSINATURA

O uso contínuo da Plataforma é oferecido por assinatura mensal, processada via Stripe. Você autoriza a cobrança recorrente no cartão informado. Conforme o CDC (Art. 49), você pode cancelar em até 7 dias após a contratação com reembolso integral. Após esse prazo, o cancelamento cessa cobranças futuras, mas não reembolsa períodos já utilizados.

4. USO ACEITÁVEL

É proibido utilizar a plataforma para fins ilícitos, tentar burlar a segurança ou enviar spam.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Tecnopratodos não se responsabiliza por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do uso da ferramenta, na máxima extensão permitida pela lei, ressalvadas as garantias legais do consumidor.

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